1. Aceitação dos Termos #01
Ao acessar ou utilizar o site MeusMP3.com.br, você concorda, de forma integral e irrevogável, com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição deste documento, pedimos que não utilize nossos serviços.
2. Descrição do Serviço #02
O MeusMP3.com.br é uma plataforma digital de distribuição e download de arquivos de áudio no formato MP3, oferecida mediante assinatura paga. O serviço inclui:
- Acesso ao catálogo de músicas disponível na plataforma
- Download de arquivos MP3 em alta qualidade (até 320kbps)
- Organização por gêneros, artistas, álbuns e coleções
- Atualizações periódicas do catálogo de conteúdo
- Suporte ao usuário via canal designado
O conteúdo disponível na plataforma pode ser alterado, removido ou atualizado a qualquer momento, a critério exclusivo do MeusMP3.com.br, sem aviso prévio.
3. Cadastro e Conta #03
Para utilizar o serviço, o usuário receberá uma senha de acesso individual após a confirmação do pagamento da assinatura. O usuário é responsável por:
- Manter sua senha em sigilo e não compartilhá-la com terceiros
- Todas as ações realizadas com sua senha de acesso
- Notificar imediatamente o suporte em caso de uso não autorizado
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas durante o cadastro
4. Assinatura e Pagamento #04
O MeusMP3.com.br oferece os seguintes planos de assinatura:
- Plano Mensal: R$ 50,00 por mês, cobrado mensalmente
- Plano Anual: R$ 420,00 por ano (equivalente a R$ 35,00/mês)
Formas de pagamento aceitas: Pix, cartão de crédito, boleto bancário e cartão de débito virtual. O acesso é liberado imediatamente após a confirmação do pagamento.
A assinatura é renovada automaticamente ao término do período contratado, salvo cancelamento pelo usuário com antecedência mínima de 24 horas antes da renovação.
5. Uso Permitido #05
O usuário está autorizado a:
- Baixar músicas do catálogo para uso pessoal e privado
- Ouvir as músicas baixadas em seus dispositivos pessoais
- Organizar e armazenar os arquivos baixados em seus dispositivos
- Utilizar o serviço em seus dispositivos pessoais (celular, tablet, computador)
6. Uso Proibido #06
É expressamente vedado ao usuário:
- Redistribuir, revender ou compartilhar os arquivos baixados com terceiros
- Utilizar os arquivos para fins comerciais sem autorização expressa
- Compartilhar sua senha de acesso com outras pessoas
- Tentar burlar ou contornar os sistemas de segurança da plataforma
- Utilizar bots, scripts ou qualquer automação para download em massa
- Publicar os arquivos em redes sociais, plataformas de streaming ou sites
- Realizar engenharia reversa ou qualquer modificação no conteúdo
7. Propriedade Intelectual #07
7.1 Direitos sobre as músicas
O MeusMP3.com.br é uma plataforma de distribuição digital e não é detentora dos direitos autorais das músicas, fonogramas, composições e demais obras musicais disponíveis no catálogo. Todos os direitos sobre o conteúdo musical pertencem exclusivamente aos seus respectivos artistas, compositores, produtores e gravadoras, conforme protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela legislação internacional aplicável.
7.2 Uso pelo assinante
O acesso às músicas através da plataforma não implica transferência de direitos autorais ao usuário. O assinante recebe apenas uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para uso privado dos arquivos baixados, sendo vedada qualquer forma de reprodução pública, distribuição, transmissão ou exploração comercial sem autorização expressa dos detentores dos direitos.
7.3 Propriedade da plataforma
São de propriedade exclusiva do MeusMP3.com.br: o nome, logotipo, interface, design, código-fonte, estrutura de navegação e demais elementos visuais e técnicos da plataforma. Esses elementos estão protegidos por direitos autorais e não podem ser copiados, reproduzidos ou utilizados sem autorização.
7.4 Notificação de infração
Caso algum detentor de direitos autorais identifique conteúdo disponibilizado sem a devida autorização, poderá entrar em contato pelo e-mail juridico@meusmp3.com.br solicitando a remoção imediata, que será processada em até 48 horas úteis.
8. Cancelamento e Reembolso #08
Plano Mensal: Pode ser cancelado a qualquer momento. O acesso permanece ativo até o final do período pago, sem reembolso proporcional.
Plano Anual: Possui garantia de reembolso total em até 7 (sete) dias corridos após a contratação. Após esse prazo, não haverá reembolso proporcional.
Para solicitar cancelamento ou reembolso, entre em contato com nosso suporte em suporte@meusmp3.com.br.
9. Limitação de Responsabilidade #09
O MeusMP3.com.br não se responsabiliza por:
- Interrupções temporárias no serviço por manutenção ou força maior
- Perda de arquivos baixados armazenados no dispositivo do usuário
- Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso da plataforma
- Alterações, remoções ou indisponibilidades de conteúdo específico
A plataforma se esforça para manter disponibilidade de 99,9%, mas não garante acesso ininterrupto ao serviço.
10. Alterações nos Termos #10
O MeusMP3.com.br reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após as alterações implica aceitação dos novos Termos.
11. Disposições Gerais #11
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato: juridico@meusmp3.com.br